É muito importante falar sobre os direitos trabalhistas, já que muitas pessoas não sabem com clareza quais são os direitos do trabalhador.

Por conta disso, vamos falar um pouco sobre quais são e como funcionam os principais direitos trabalhistas.

É preciso saber, que quem rege esses direitos é a Consolidação das Leis do Trabalho, a famosa CLT, dessa forma, todo brasileiro que exerce seu ofício de carteira assinada regido pela CLT é um celista, e é sobre esses direitos que iremos tratar neste post.

Principais direitos trabalhistas regidos pela CLT

Confira abaixo os principais direitos trabalhistas que são regidos pela CLT.

Salário Mínimo

É o valor mínimo que um trabalhador pode receber por seu trabalho. Essa quantia estabelecida vale para os trabalhadores de todo o país, sejam urbanos ou rurais. Assim, mesmo os trabalhadores que recebam salário sobre um piso específico de sua categoria, também têm o direito de não receber menos do que o estipulado como mínimo nacional. 

Em 2020, o salário-mínimo brasileiro é de R$ 1.045,00.

13° Salário

Também chamado de gratificação natalina, é um valor pago ao trabalhador no final do ano ou em data combinada em convenção coletiva. Seu valor corresponde ao salário de um mês de trabalho e ele pode ser pago em até duas parcelas. 

Descanso Semanal Remunerado

Todo trabalhador tem direito a ter ao menos um dia de descanso remunerado por semana. A lei define que esse repouso é de no mínimo 24 horas consecutivas a fim de que o trabalhador possa ter um dia para gozar de seu descanso. Para além do mais, o descanso semanal deve coincidir com o domingo no todo ou em parte, a menos que haja motivo de conveniência pública.

Carteira de Trabalho

A assinatura da Carteira de Trabalho é um dos principais direitos trabalhistas. Esse ato, aliás, deve ocorrer no prazo máximo de 48 horas após o ingresso do funcionário na empresa. Além disso, a carteira deve ser devolvida ao funcionário dentro desse mesmo prazo. Nela, o empregador deve informar os seguintes dados: data de admissão, remuneração, banco em que o FGTS será recolhido, prazo do contrato (quando houver prazo) e rubrica do representante da empresa. Todavia, o não cumprimento dessa obrigação pode acarretar em multa de meio salário-mínimo ao empregador.

Férias

Sem dúvidas um dos principais direitos trabalhistas é o de férias remuneradas. Esse direito é adquirido após 12 meses de trabalho. Quanto a duração, em regra, as férias correspondem ao período de 30 dias corridos. As férias podem ser aproveitadas de forma fracionada, o que também deve ser decidido em acordo com o empregador.

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma reserva de dinheiro que serve para proteger o trabalhador em caso de imprevistos como demissão, doença etc. Ele é formado pelas contas de todos os trabalhadores com carteira assinada e recebe depósitos mensais. Cada depósito corresponde a 8% do valor do salário recebido pelo trabalhador – ou, 2%, no caso de contrato temporário. O pagamento do FGTS é de inteira responsabilidade do empregador.

Aviso Prévio

De acordo com esse direito, quando houver quebra de contrato, o trabalhador deverá ser avisado de sua demissão com a antecedência mínima de 30 dias. E a recíproca é verdadeira: caso o trabalhador queira pedir dispensa do trabalho, também deverá respeitar o aviso prévio de 30 dias. Assim, caso o contrato seja quebrado de forma imediata, a parte que o fez deverá pagar uma indenização correspondente ao período de 30 dias.

Seguro Desemprego

Ele é um auxílio em dinheiro dado ao trabalhador que é demitido sem justa causa. Esse benefício financeiro é calculado com base no último salário do trabalhador e seu valor não pode ser inferior a um salário-mínimo. Além do mais, o número de parcelas de seguro desemprego que o trabalhador demitido irá receber será definido de acordo com o tempo trabalhado na empresa.

Verbas Rescisórias

Quando um empregado é demitido sem justa, ele tem direito a receber as chamadas verbas rescisórias. Essas verbas são compostas por:

  • saldo de salário;
  • férias vencidas (se houver);
  • 1∕3 de férias proporcionais;
  • 13º proporcional;
  • aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
  • multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Vale-transporte

O vale-transporte é um direito dos trabalhadores que utilizam o transporte público. Por isso, havendo essa necessidade, a empresa tem a obrigação de fornecer o vale-transporte que, por sua vez será descontado do salário. Contudo, o desconto não poderá ser superior a 6% do valor do salário. Além disso, como o desconto de 6% pode ser desvantajoso para o trabalhador, ele tem o direito a recusar o vale-transporte.

Licença Maternidade

Ela assegura à trabalhadora que acabou de dar à luz, ou a quem acabou de adotar uma criança, o direito a um tempo mínimo de repouso remunerado. Esse período corresponde a 120 dias e pode ser usufruído a partir do 8º mês de gestação, a partir do nascimento da criança ou até mesmo a partir de reconhecida a guarda no processo de adoção. Além disso, a licença gera estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o nascimento da criança.

Licença Paternidade

Os pais também têm o direito a afastar-se do trabalho em função da criança que acaba de chegar, mas nesse caso a licença dura apenas 5 dias. Ela começa a ser usufruída desde o dia do nascimento da criança ou desde sua adoção, quando for o caso.

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