Tanto em lojas físicas quanto nas virtuais, estamos sempre adquirindo alguma coisa nova isso faz parte do mundo capitalista em que vivemos. Mas, quando ocorre um erro de transação, você sabe o que deve fazer? Os direitos do consumidor servem para nos resguardar mas muitos não conhecem bem o Código de defesa do consumidor. 

Separamos então 7 direitos do consumidor que a maioria das pessoas desconhece para que você nunca mais saia no prejuízo.

O que é o Código de Defesa do Consumidor?

O Direito do Consumidor busca regular as relações entre os fornecedores, os bens e os consumidores. Em seu código, ele busca equilibrar a situação de aparente desvantagem em que o consumidor se encontra. 

Basta comparar: geralmente, quem possui maior poder financeiro? Uma empresa ou um indivíduo? Nesse contexto, o consumidor se encontra numa situação desigual e é por isso que ele deve estar ciente de seus direitos para fazer valer a justiça. Para que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja utilizado a favor daquele que necessita, é fundamental ter as orientações de um advogado de Direito do consumidor. 

Afinal, existem vários direitos que o consumidor tem, mas não sabe e somente um profissional com notável saber jurídico poderá responder suas dúvidas.

Direitos do consumidor que a maioria não não sabe que tem.

  1. O consumidor pode desistir da compra

Por lei, caso você se arrependa da compra do produto ou serviço, é possível desistir no prazo de sete dias a partir de sua assinatura ou do ato de recebimento. Mas, cuidado! Essa desistência só é válida para compras por internet, telefone ou domicílio. Em compras presenciais, esse direito não se aplica.

  1. Não existe valor mínimo para compra no cartão

Imagine que você foi a uma loja e comprou um produto simples e barato. Na hora de passar o cartão, o lojista afirma que só aceita compras a partir de um valor estipulado. Acredite, essa situação ocorre frequentemente. Porém, é uma prática proibida. Esse é mais um dos direitos que o consumidor tem, mas não sabe. O CDC classifica como prática abusiva exigir valor mínimo para compras à vista no cartão de débito ou de crédito.Com isso, todas as compras devem ser tratadas igualmente pelo vendedor.

  1. Envio de cartão não solicitado

É comum o relato de pessoas que já receberam um cartão de crédito novo em sua residência sem ao menos ter solicitado. A prática comercial é considerada abusiva quando não há prévia e expressa solicitação do consumidor, independente do cartão está bloqueado ou não.

  1. Restituição em dobro

Caso o consumidor tenha comprado um produto ou serviço e pagou a mais pelo erro do fornecedor ou empresa, tem direito à devolução em dobro do que foi pago. Contudo, a restituição só é válida nos casos em que o pagamento extra ou indevido ocorre de fato, ou seja, quando pagamento foi aprovado e existe comprovação do erro.

  1. Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida

Depois de pagar uma dívida atrasada, o nome do consumidor deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em, no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data do pagamento.

  1. A taxa de 10% não é obrigatória

Quem nunca recebeu uma conta em casas noturnas, restaurantes e bares cobrando os 10%, ou a gorjeta, do garçom? Essa é uma forma que muitos estabelecimentos utilizam para bonificar o profissional pela atenção dada e pelo serviço bem prestado. Trata-se de uma liberalidade, ou seja, o consumidor pode optar por pagar ou não. Essa taxa deve ser informada prévia e adequadamente com o devido valor discriminado na conta e a indicação de que essa cobrança é opcional para o cliente.

Entretanto, deve-se ficar bem atento. É prática usual nos estabelecimentos comerciais não informarem sobre a taxa e darem até a informação que às vezes o pagamento é obrigatório. Pela lei, parte do dinheiro pago pelos clientes fica com a empresa e outra parte é dos funcionários.

  1. Bancos devem oferecer serviços gratuitos

O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. As instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente como, por exemplo, o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques, duas transferências por mês, fornecimento de até dois extratos e de dez folhas de cheque mensais.

Já passou por uma dessas situações? Baixe nosso aplicativo, procure um advogado especializado em direitos do consumidor e fale com quem realmente entende do assunto e pode te ajudar. 

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