Aulas voltando? Atente-se às cobranças ilegais cometidas por escolas!

A escola do seu filho faz cobranças ilegais ou inclui materiais de uso coletivo na lista? Fique atento e evite transtornos!

A Lei nº 12.886/13, em vigor desde 2013, proíbe que redes de ensino exijam materiais de uso coletivo. Além disso, o Procon realiza diretamente a fiscalização de cobranças abusivas cometidas por escolas.

Afinal, o que você precisa saber sobre matrículas, rematrículas, cobranças de documentos e material escolar?

Matrícula e Rematrícula

A matrícula e rematrícula não podem ser cobradas como taxas adicionais. Salvo que a quantia paga antecipadamente a título de reserva ou matrícula deve ser descontada da anuidade. 

Essa cobrança é ilegal, de acordo com a Lei 9.870/99, artigo 1º, inciso V, que veda a escola de cobrar taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano.

Cobrança de documentos

Segundo a portaria do Ministério da Educação nº 40, de 12/12/2007, a expedição da primeira via de documentos escolares (histórico, declaração, certificado) não deve ser cobrada, pois esses valores devem estar presentes no contrato, fazendo parte do valor total previsto na planilha de custos.

Material escolar

Os pais e responsáveis têm o direito de ter acesso à lista de material escolar e providenciar a compra dos itens pedidos. Porém, não são obrigados a comprar nas dependências da escola ou em papelarias indicadas pela rede de ensino.

Além disso, o que muitos não sabem é que alguns materiais não podem ser cobrados na lista, como é o caso dos produtos de uso coletivo, como por exemplo: papel higiênico, produtos de limpeza, álcool, copos descartáveis, papel, tinta para impressora e pincel para lousa.

Portanto, caso você se depare com algumas das cobranças ilegais apresentadas acima, procure os órgãos de proteção ao consumidor e formalize sua denúncia ou caso se sinta lesado, procure um advogado para fazer valer o seu direito.

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