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Contrato de trabalho: conheça os principais tipos e os direitos de cada um

2021-05-27T14:41:03-03:00

O contrato de trabalho é a primeira medida a ser tomada pela empresa para formalizar o vínculo empregatício com o seu colaborador.

É através desse acordo legal que são definidas as atividades que serão exercidas, deveres e direitos sobre todas as condições de trabalho entre ambas as partes.

Portanto, para firmar um contrato de trabalho, é preciso saber qual a necessidade da empresa, analisando todas as possibilidades de contratação existentes.

Para que você consiga identificar qual a melhor forma de efetivar um contrato de trabalho, listamos os 8 principais tipos que são contemplados pela legislação trabalhista brasileira atualmente. Confira!

8 Principais tipos de contrato de trabalho

Contrato determinado

Previsto no artigo 443 da CLT, este contrato é estabelecido por um período previamente definido.

De acordo com a legislação, esse período é de, no máximo, dois anos, podendo ser renovado se houver um intervalo de, no mínimo, seis meses entre o fim de uma e o começo de outra contratação.

Vale lembrar que o contrato de trabalho determinado não permite o recebimento do aviso prévio, seguro-desemprego e os 40% da multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Contrato indeterminado

Este tipo de contrato é o modelo mais comum de contratação. Nele não há um prazo previamente estabelecido para a finalização do vínculo empregatício. 

Na maioria das vezes, o contrato indeterminado tem início após o período de experiência, com a duração máxima de 90 dias.

Portanto, ambas as partes têm o direito de rescindir o contrato a qualquer momento, desde que cumpra o aviso prévio.

Caso a saída não seja justificada por justa causa ou culpa recíproca, o profissional tem direito ao seguro-desemprego como prevê a lei trabalhista, 40% de multa sobre o valor do FGTS e aviso prévio.

Contrato de trabalho temporário

O tipo de contrato de trabalho temporário está relacionado ao período em que um colaborador assume uma necessidade transitória de substituição do quadro de pessoal ou pelo aumento de serviços em determinada época do ano.

A empresa pode prolongar este prazo em até 9 meses, finalizado o vínculo o trabalhador tem os mesmos direitos atribuídos ao contrato indeterminado.

Vale lembrar que o modelo de contrato temporário é muito utilizado em datas comemorativas como Páscoa e Natal.

Contrato de trabalho eventual

Apesar de ser confundido com o contrato de trabalho temporário, o contrato eventual não gera vínculo empregatício.

Nesse caso, o empregado exerce trabalhos por curtos períodos, esporádicos, e não é considerado empregado da empresa.

Contrato intermitente

O Contrato Intermitente, previsto no artigo 452 da CLT, surgiu após a reforma trabalhista (Lei nº 13.467 de 2017).

Nesse tipo de contrato, os funcionários são remunerados de acordo com o período de prestação de serviços. 

Contudo, as pessoas contratadas em regime de trabalho intermitente têm direito a férias remuneradas, 13º salário, FGTS e previdência social.

Pessoa jurídica 

O contrato de pessoa jurídica ou autônomo acontece quando o profissional e o empregador optam por não haver vínculo empregatício no serviço.

Sendo assim, o profissional autônomo é inteiramente responsável pela definição de suas atividades e horários.

O contratante, por sua vez, não tem nenhuma obrigação de arcar com pagamentos de direitos trabalhistas, como FGTS, férias e 13º salário.

Estágio

O estágio que não confere vínculo empregatício, ou seja, o acordo será firmado por um termo de compromisso constando as atuações de serviço do profissional.

Vale lembrar que a jornada do estágio não deve ultrapassar 30 horas semanais de trabalho, com o intuito de não interferir no horário acadêmico do colaborador.

São direitos concedidos ao estagiário: seguro de acidentes pessoais e auxílio financeiro mensal, caso seja um trabalho remunerado.

Jovem aprendiz

É um contrato de duração limitada, que não pode ultrapassar dois anos. Como todo contrato profissional, também deve ser anotado na carteira de trabalho. 

O diferencial é que ele só vale para trabalhadores com idade entre 14 e 24 anos, desde que estejam inscritos em programas de aprendizagem ou instituições de ensino.

Entendeu mais sobre os principais tipos de contratos e sobre tudo que você deve ficar atento na hora da contratação?

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    Contrato de trabalho: conheça os principais tipos e os direitos de cada um2021-05-27T14:41:03-03:00

    Férias Coletivas X Férias Individuais: conheça as principais regras

    2021-04-27T09:56:19-03:00

    As regras para férias coletivas e individuais ainda geram uma série de dúvidas não só nos colaboradores, bem como nos empregadores.

    Então, para entender melhor como funcionam as duas modalidades de férias, e conhecer todos os seus direitos, continue a leitura!

    Afinal, quais são as diferenças entre férias coletivas e individuais?

    As férias coletivas e individuais estão previstas na CLT, mas tem diferenças importantes entre si. A principal delas é que as férias individuais são um direito de todo trabalhador, enquanto as coletivas são exclusivamente decididas pelo empregador.

    Portanto, é importante conhecer as leis trabalhistas, pois nelas estão os direitos e deveres de todo trabalhador e também do empregador. Por isso vamos explicar as regras para férias coletivas e  individuais, confira:

    Regras para férias coletivas

    As férias coletivas são concedidas para todos os colaboradores ou para determinados setores da empresa. A definição deste período é feita pelo empregador, que pode reservar até duas férias coletivas anuais com tempo mínimo de 10 dias cada uma. 

    Confira os detalhes das férias coletivas:

    • O período é remunerado e o pagamento considera um adicional de ⅓, que deve ser realizado dois dias antes do início das férias;
    • O tempo máximo de férias é de 30 dias;
    • Se o funcionário tem menos de 12 meses trabalhados, será considerado férias proporcionais e em seguida inicia-se o novo período aquisitivo. Portanto, este tempo de casa é “zerado” ao colaborador que goza de férias coletivas antes de completar um ano de trabalho na empresa.

    Regras para férias individuais

    Todo trabalhador com registro CLT tem direito a 30 dias de férias remuneradas após completar 12 meses trabalhados na empresa, este é o chamado período aquisitivo. O pagamento do ⅓ adicional também é válido nas férias individuais.

    Confira os detalhes das férias individuais:

    • O funcionário deve usufruir das férias individuais dentro de um período de 12 meses;
    • Faltas injustificadas impactam o tempo de férias do colaborador;
    • O empregado pode dividir suas férias em até três períodos, desde que um deles seja de no mínimo 14 dias e os outros dois de no mínimo cinco dias.

    Agora que você já conhece as regras para as duas modalidades de férias, ficou mais fácil entender seus direitos e deveres, não é mesmo? Se restar alguma dúvida é só entrar em contato com a Advogado Já!

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      Férias Coletivas X Férias Individuais: conheça as principais regras2021-04-27T09:56:19-03:00

      Direitos sociais: quais são e como garanti-los?

      2021-03-31T09:07:13-03:00

      Direitos sociais: quais são e como garanti-los?

      Os direitos sociais integraram a Constituição Federal de 1988 e têm um papel importante na hora de minimizar as desigualdades sociais.

      O art. 6º da Constituição Federal de 1988 prevê como direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

      Direitos individuais X direitos sociais

      Apesar desses direitos estarem interligados por buscar a qualidade de vida dos indivíduos, é necessário compreender que o exercício do direito individual é a concretização do direito social colocado de forma abstrata pela legislação.

      A diferença é que os direitos individuais vão além dos direitos sociais. Isso ocorre por conta de outros direitos também serem assegurados individualmente. Podem ser direitos civis e direitos fundamentais.

      O papel do advogado na garantia dos direitos sociais

      Existem muitas políticas que asseguram esses direitos e mesmo havendo resistência pelo poder judiciário, deve-se sempre ter como norte os direitos sociais como parte do projeto de Estado Democrático de Direito estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

      Entretanto, existem outras maneiras de se buscar a garantia de tais direitos para além do poder judiciário. Pode ser por meio de ONGs, buscando negociações diretamente com o poder público, utilizando mobilizações sociais, chamando a atenção da mídia nacional e internacional, por exemplo. Isso tudo sempre com orientações por parte dos advogados.

      Para tanto, é necessário que os escritórios de advocacia tenham uma rotina de trabalho junto aos órgãos públicos. Isso porque, em muitos casos, os juízes exigem os esgotamentos das esferas administrativas para ingressarem com medidas judiciais. Como ocorre, principalmente, na saúde e nas ações de direito previdenciário.

      Por esse motivo os advogados têm um papel importante não apenas na representação dos clientes, mas principalmente, na defesa ampla desses direitos em prol do bem-estar social.

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        Direitos sociais: quais são e como garanti-los?2021-03-31T09:07:13-03:00

        Aulas voltando? Atente-se às cobranças ilegais cometidas por escolas!

        2021-01-27T17:46:39-03:00

        Aulas voltando? Atente-se às cobranças ilegais cometidas por escolas!

        A escola do seu filho faz cobranças ilegais ou inclui materiais de uso coletivo na lista? Fique atento e evite transtornos!

        A Lei nº 12.886/13, em vigor desde 2013, proíbe que redes de ensino exijam materiais de uso coletivo. Além disso, o Procon realiza diretamente a fiscalização de cobranças abusivas cometidas por escolas.

        Afinal, o que você precisa saber sobre matrículas, rematrículas, cobranças de documentos e material escolar?

        Matrícula e Rematrícula

        A matrícula e rematrícula não podem ser cobradas como taxas adicionais. Salvo que a quantia paga antecipadamente a título de reserva ou matrícula deve ser descontada da anuidade. 

        Essa cobrança é ilegal, de acordo com a Lei 9.870/99, artigo 1º, inciso V, que veda a escola de cobrar taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano.

        Cobrança de documentos

        Segundo a portaria do Ministério da Educação nº 40, de 12/12/2007, a expedição da primeira via de documentos escolares (histórico, declaração, certificado) não deve ser cobrada, pois esses valores devem estar presentes no contrato, fazendo parte do valor total previsto na planilha de custos.

        Material escolar

        Os pais e responsáveis têm o direito de ter acesso à lista de material escolar e providenciar a compra dos itens pedidos. Porém, não são obrigados a comprar nas dependências da escola ou em papelarias indicadas pela rede de ensino.

        Além disso, o que muitos não sabem é que alguns materiais não podem ser cobrados na lista, como é o caso dos produtos de uso coletivo, como por exemplo: papel higiênico, produtos de limpeza, álcool, copos descartáveis, papel, tinta para impressora e pincel para lousa.

        Portanto, caso você se depare com algumas das cobranças ilegais apresentadas acima, procure os órgãos de proteção ao consumidor e formalize sua denúncia ou caso se sinta lesado, procure um advogado para fazer valer o seu direito.

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          Aulas voltando? Atente-se às cobranças ilegais cometidas por escolas!2021-01-27T17:46:39-03:00

          6 razões para você baixar o app Advogado Já!

          2020-12-17T14:59:01-03:00

          O acesso à Justiça nunca esteve tão ágil!

          Você conhece alguém que já precisou de um advogado e não sabia nem por onde começar? Bom, a realidade também não é diferente para alguns advogados que não sabem aonde encontrar o cliente ideal.

          Dessa forma, conheça o Advogado Já, o aplicativo que tem como objetivo conectar advogados e clientes com muita agilidade!

          Por que você deveria dar uma chance ao Advogado Já?

          • Segurança e profissionais confiáveis

          Com o fim de evitar riscos ao consumidor, todos os profissionais cadastrados no aplicativo passam por uma criteriosa avaliação feita pela equipe. Com isso, torna-se possível contratar um advogado confiável para o seu processo.

          • Advogados especialistas em diversas áreas

          Nem sempre é fácil encontrar um advogado que atenda algumas áreas específicas, mas com o Advogado Já isso se torna realidade. Assim, o aplicativo também se adequa a demanda dos doutores que estão à procura de clientes.

          • Geolocalização

          Contando com a Geolocalização, uma das grandes vantagens do Advogado Já é a praticidade de se encontrar clientes ou profissionais próximos a você.

          • Pagamento prático

          Pensando em facilitar ambas as partes, assim que o contato entre os interessados é feito, não há nenhuma interferência do aplicativo no pagamento.

          • Avaliações dos profissionais

          Sem dúvida, ter boas referências de um profissional faz a diferença na hora da escolha. Por isso, visando a satisfação dos consumidores, é possível no Advogado Já conferir avaliações de outros clientes antes de contratar o serviço.

          • Contato em tempo real, sem intermédios

          O acesso à Justiça ficou mais amplo! O propósito do Advogado Já é conectar advogados a clientes com agilidade, proporcionando uma comunicação em tempo real, sem interferências!

          Agora que você conheceu o Advogado Já, não deixe de baixar o app  disponível no Play Store ou App Store!

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            6 razões para você baixar o app Advogado Já!2020-12-17T14:59:01-03:00

            Prorrogada a redução de jornada e salário até dezembro

            2020-11-09T10:33:47-03:00

            Prorrogada a redução de jornada e salário até dezembro

            Criado em abril devido a pandemia de coronavírus e com o intuito de preservar contratantes e contratados durante a permanência na pandemia, o acordo teve a validade prorrogada pelo ministro Paulo Guedes.
            O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 13 de outubro o decreto que torna oficial a iniciativa, com possibilidade de suspensão da jornada ou salários dos empregados, de acordo com a decisão da empresa. Entenda em que aspectos é preciso ficar atento agora que foi prorrogada a redução de jornada e salário até dezembro.

            O Benefício Emergencial de Prevenção do Emprego e da renda (BEM), criado em resposta aos ocorridos criados pela pandemia, foi criado em abril desse ano e desde então já havia contado com duas outras prorrogações.

            “Diante do cenário atual de crise social e econômica, e com a permanência de medidas restritivas de isolamento social, faz-se necessária a prorrogação, mais uma vez, do prazo máximo de validade dos acordos”, diz material divulgado pelo Palácio do Planalto.

            Segundo o governo estender essa medida até o final de 2020 servirá para preservar postos de trabalho e garantir uma recuperação econômica, ainda que lenta, diante da vulnerabilidade em que o cenário econômico mundial se encontra no momento.

            Também faz parte desse plano uma contra partida do governo, o qual seria responsável por repor parte da renda dos funcionários que fossem afetados por questões da pandemia, por meio de um auxílio financeiro.

            O valor acima corresponderia a uma parte do valor que seria recebido pelo funcionário caso acionasse o seguro-desemprego e seria depositado diretamente na conta do mesmo.

            A contrapartida, por parte do empregador, seria garantir o emprego desse funcionário durante o período igual ao da redução.

            Caso o empregador prefira optar pela demissão do funcionário ele será obrigado a arcar com os valores habituais de rescisão, além de precisar pagar uma indenização ao funcionário.

             

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              Prorrogada a redução de jornada e salário até dezembro2020-11-09T10:33:47-03:00

              Sou obrigado a voltar ao trabalho na pandemia?

              2020-10-06T11:15:32-03:00

              Sou obrigado a voltar ao trabalho na pandemia?

              Desde março que a vida de todos sofreu mudanças drásticas devido a ocorrência da pandemia. Nenhum de nós esperava passar por tantas transformações a adaptações nas rotinas pessoais e nas rotinas de trabalho.
              Nesse último aspecto a mudança de ambiente de trabalho, que passou a ser a casa de cada colaborador, tem um papel muito importante para evitar a disseminação do vírus.
              Os  governos criaram estágios de retomada ao trabalho presencial e algumas empresas começaram a convocar seus funcionários.
              No entanto a dúvida a seguir surgiu para alguns:  Sou obrigado a voltar ao trabalho na pandemia?

              A seguir alguns esclarecimentos que podem ajudar em relação e essa questão.

              A redução de riscos é obrigatória

              Caso a empresa tenha autorização para voltar às suas atividades o funcionário não pode se recusar em comparecer, porém essa empresa tem a obrigação de garantir um ambiente seguro e saudável, atendendo todas as normas de higiene e segurança, incluindo o distanciamento, limpeza adequada e periódica do material de trabalho e oferta de material para higienização de proteção (álcool em gel e máscaras).

              Nos casos em que as medidas acima não são postas em prática o trabalhador tem o direito de não comparecer ao serviço e caso queira pode procurar a justiça do trabalho e formular um pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, utilizando como parâmetro o ártico 483, “c” da CLT.

               

              Colaboradores pertencentes ao grupo de risco

              O ministério da saúde definiu como grupo de risco durante a pandemia:

              – idosos (mais de 60 anos);
              – portadores de doença cardíaca;
              – obesos;
              – portadores de doença respiratória (ex: asma).

              Nesses casos é possível solicitar o afastamento através da apresentação de um laudo médico que confirme algumas dessas condições supracitadas.

              O papel da empresa é submeter esse laudo ao médico do trabalho e a partir de suas conclusões sobre o caso e adotar as medidas necessárias para manter a integridade física de seu funcionário. Quanto a pergunta: sou obrigado a voltar ao trabalho na pandemia?
              Vale sempre uma conversa com seu empregador e a utilização de bom senso de ambas as partes.

              Você possui alguma outra dúvida em relação a essa questão?

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                Sou obrigado a voltar ao trabalho na pandemia?2020-10-06T11:15:32-03:00

                Proteja-se nas compras de fim de ano!

                2020-10-05T16:17:03-03:00

                Proteja-se nas compras de fim de ano!

                É comum que nos último trimestre do ano as pessoas comecem a se organizar para viagens, festividades de natal, ano novo e sobretudo para as compras que elas envolvem.
                Com o volume maior de vendas é normal que existam mais problemas entre consumidores e lojistas levando a insatisfação e dores de cabeça.
                Trouxemos algumas dicas para você comprar com mais segurança e conhecer um pouco mais sobre seus direitos. Proteja-se nas compras de fim de ano! 😉

                O que você precisa saber:

                Como previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o comprador possui direitos, aplicáveis também em datas especiais. Veja a que estar atento nesse fim de ano e acompanhe alguns pontos básicos do direito do consumidor em relação às compras de Natal.

                1) Dá para trocar?

                De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) todas as mercadorias vendidas com defeito devem ser reparadas ou trocadas pela loja que o vendeu.
                Caso o motivo da troca não seja defeito e sim uma escolha errada por parte do consumidor (as vezes um móvel que não coube na sala ou um tênis que não coube no pé) é necessário obedecer as condições do estabelecimento.

                2) Não deixe para depois!

                Seu direito de troca em caso de defeito está assegurado, no entanto a loja também possui direitos. O prazo para você reclamar o seu direito é de até 90 dias.
                lembre-se que todo lojista, assistência técnica e fábrica possuem até 30 dias para resolver o seu problema. Caso ultrapassem esse limite de tempo eles são obrigados a conceder um crédito de compra, oferecer um produto similar ou devolver o seu dinheiro.

                3) Prometeu tem que cumprir

                As compras de fim de ano geralmente possuem o Natal como data limite para muitos consumidores e os lojistas se desdobram para entregar dentro do prazo.
                A questão é que se ela prometeu entregar em determinado dia ela é obrigada a cumprir essa data.
                É importante ter sempre algum documento, ainda que eletrônico, que prove essa data, pois será esse documento o responsável por garantir que você devolva o produto caso não o queira mais.

                4) Comprar na internet é mais seguro?

                Não podemos garantir a segurança de lojas físicas e nem de lojas online, sendo assim é bom manter os cuidados em ambos os ambientes.
                No caso das lojas online é bom conferir se a loja possui uma unidade física, assistência técnica, canal de contato e reclamações e se possível fazer uma pesquisa prévia para descobrir a reputação da loja em relação aos produtos, vendas e entregas.

                Uma vez tendo realizado a compra guarde todas as informações trocadas com a loja, se preciso tire prints, para garantir que etapas como entrega, pagamentos e escolha do produto foram feitas corretamente.

                As compras feitas pela internet contam com a possibilidade do “direito do arrependimento”, ou seja, você possui 7 dias após a entrega do produto para se arrepender da compra, mesmo que não haja defeito na mercadoria. Nesse caso o seu dinheiro deve ser estornado/devolvido de forma imediata.

                O que achou de nossas dicas? Já passou por um problema desse tipo?

                Agora você pode contar com o Advogado Já para ter orientação e suporte de forma rápida, personalizada e ao alcance de suas mãos.

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                  Proteja-se nas compras de fim de ano!2020-10-05T16:17:03-03:00

                  13 sinais de Relacionamento Abusivo

                  2020-09-18T14:53:47-03:00

                  Saber identificar é o primeiro passo para se defender de um relacionamento abusivo, ou seja, aquele no qual você sofre agressões morais, psicológicas e físicas.  

                  13 sinais de Relacionamento Abusivo

                  Você sabe o que é um relacionamento abusivo? Saberia identificar se alguém próximo (ou você mesma) está em um? Estar em um relacionamento abusivo não quer dizer, necessariamente, apanhar. Muitas vezes, a violência toma outras formas, como a violência psicológica, sexual e financeira. Elas são muito mais sutis que a agressão física e, por isso mesmo, mais difíceis de identificar.

                  O que acontece é que muitas pessoas acabam ficando nessas relações e sofrendo, sem conseguir entender o abuso que sofrem.

                  É importante saber que a violência pode acontecer em qualquer relação, hetero ou homossexual. Trata-se de uma questão de poder. Mas, como é mais comum em relações entre homem e mulher, usaremos o masculino para definir o abusador neste artigo.

                  1. Ciúme excessivo

                  Com a justificava de “amar demais” o ciúme deixa de ser normal e vira justificativa para o controle. É normal que uma pessoa sinta medo de perder aquela que ama. Mas quando isso passa a virar argumento para controlar a tomada de decisão do outro, agressões, ofensas ou invasão de privacidade, é excessivo.

                  2. Controle

                  “Porque eu te amo demais” ou “é para o seu bem” são frases comuns usadas pelo abusador para controlar a outra pessoa. O controle acontece quando ele começa a decidir o que a outra pessoa pode ou não fazer. Que roupas vestir, onde pode ir, quais atividades fazer e até, em casos mais extremos, que trabalhos a outra pessoa pode ou não ter.

                  3. Invasão de privacidade

                  Por mais que sejam parte de um casal, as pessoas devem ter privacidade e individualidade. Em um relacionamento abusivo, é comum que o abusador não respeite o espaço individual da outra parte. Roubar senhas, mexer no celular, ler e-mails e mensagens, instalar programas de rastreamento. Tudo isso é invasão de privacidade. Ela pode acontecer em segredo, sem que o outro saiba, ou ser aberta, com a justificativa de que “quem ama não tem nada a esconder”. Mas não permitir que o outro tenha um espaço só seu, na verdade, é demonstração de falta de confiança.

                  4. Afastamento de outras pessoas

                  As justificativas podem ser muitas: fulano é má influência, ciclano dá em cima de você, não gosto daquela pessoa, aquela outra me trata mal. O fato é que ele vai exigindo que a companheira se afaste das pessoas mais próximas. A psicóloga Vanessa explica que “o objetivo é que você passe a depender somente dele”.

                  5. Chantagem

                  A manipulação é uma ferramenta central no relacionamento abusivo. Se a parceira não aceita de forma pacífica do que é cobrada, o abusador costuma, então, usar de chantagem para conseguir o que quer. Seja dizendo que vai ficar doente ou vai se matar se a companheira não fizer algo, seja ameaçando terminar o relacionamento. A chave é saber o que mexe com a parceira e usar disso para manipulá-la.

                  6. Destruição da autoestima

                  Se no começo da relação a pessoa era incrível para a outra, aos poucos isso vai mudando. A mudança começam com “críticas construtivas”, que vão se tornando cada vez mais comuns e pesadas. Sem perceber, a vítima vai perdendo a autoestima até o ponto de achar que é alguém tão ruim que nenhuma outra pessoa vai amá-la se essa relação terminar.

                  7. Invalidação de sentimentos

                  A parte abusadora da relação vai dizer que aquilo que o outro sente é besteira ou não é nada. “Toda vez que você invalida o sentimento, você condiciona a pessoa a não falar nada e a achar que o que sente é bobagem”, explica Vanessa. Assim, o medo, a dor e a tristeza de estar passando pelo abuso passam a ser enxergados como besteira pela própria vítima, fazendo com que ela permaneça no relacionamento abusivo, mesmo infeliz.

                  8. Falta de diálogo sobre dinheiro

                  Não é fácil conversar sobre dinheiro. Mas a falta de diálogo abre espaço para que uma das partes da relação abuse financeiramente da outra. Por exemplo, se a mulher para de trabalhar para cuidar dos filhos, a dinâmica financeira da família precisa ser combinada antes. Assim, ela vai ter condições de sair da relação se precisar. No relacionamento abusivo, a falta de diálogo é usada para levar o outro à dependência econômica.

                  9. Controle financeiro

                  É comum nas relações abusivas que uma das pessoas controle todo o dinheiro do casal e, por isso, passe a controlar também as atividades da outra. Quando uma tem que pedir dinheiro para tudo, passa a existir espaço para que a outra pessoa negue e, assim, decida o que a companheira pode ou não fazer.

                  10. Pegar, roubar ou destruir itens do outro

                  Quando a relação abusiva evolui, pode chegar ao ponto da pessoa esconder ou quebrar os pertences da outra como forma de controle. São comuns os casos em que o abusador esconde os documentos da outra pessoa ou quebra objetos pessoais durante  acessos de raiva.

                  11. Exigir relação sexual

                  O estupro dentro de relacionamentos não é raro. Se o sexo é forçado, é estupro. E isso nem sempre acontece de forma explícita: não respeitar a vontade da outra pessoa, chantagear ou fazer ameaças para ter uma relação também são formas de abuso.

                  12. Ameaças

                  Quando a relação abusiva já está avançada, ameaças se tornam comuns. Elas podem ser dos mais diferentes tipos: tirar o dinheiro, sumir com os filhos, agressões e até ameaças de morte. “A fala de que ‘cão que late não morde’ é muito perigosa. No caso das relações abusivas, em geral as ameaças são o principal indício de que a violência física vai chegar a acontecer. Elas são sinal de que o agressor está criando coragem”, explica Vanessa.

                  13. Violência Física

                  Ela também é gradual. Começa com empurrões ou apertões e vai crescendo com o passar do tempo. Em casos extremos, a violência chega ao ponto do assassinato.

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                    13 sinais de Relacionamento Abusivo2020-09-18T14:53:47-03:00

                    Como proceder se minha compra não chegou?

                    2020-09-09T15:19:59-03:00

                    Como proceder se minha compra não chegou?

                    Fazer compras online é sinônimo de comodidade. Nos dias de hoje, as ofertas de produtos e serviços pela internet são praticamente infinitas. Mas assim como qualquer comércio, as lojas virtuais devem funcionar de acordo com o que rege o Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

                    A primeira dica é: guarde o contrato, os panfletos da publicidade ou a página de venda do produto feita pela internet. Caso não receba as compras, o consumidor deverá entrar em contato com o SAC da empresa para registrar uma reclamação e anotar o protocolo. Se mesmo assim nada for resolvido, entre em contato com a PROTESTE e solicite ajuda para fazer a intervenção e busca de uma solução.  

                    Comprei um produto e quero trocar.

                    Nas compras online, o CDC assegura o direito de arrependimento do consumidor. Nesse caso, a contratação pode ser cancelada em até sete dias após o recebimento do produto ou início da prestação do serviço, sem ônus ao contratante. O produto deve ser devolvido e o consumidor restituído dos valores pagos. A motivação não é relevante para o fornecedor desfazer o negócio.

                    Em caso de vício ou defeito no produto, o consumidor terá de 30 a 90 dias para reclamar – bem durável ou não, respectivamente. E a loja tem 30 dias para consertar, desde que não seja produto essencial. 

                    No caso de um produto essencial, como uma geladeira ou um fogão, a loja deverá trocar assim que confirmar o defeito no produto. De acordo com o artigo 26 do CDC, se o vício for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor. Oculto é o defeito que não se consegue constatar de imediato e que surge repentinamente, com a utilização do produto e que não é decorrente do desgaste natural das peças, como um problema no motor. O chamado vício aparente é aquele que pode ser constatado facilmente, como um risco na superfície de um freezer.

                    Outros direitos nas compras on-line:

                    • Toda oferta feita ao consumidor deve ser cumprida

                    É importante ressaltar que toda oferta apresentada ao consumidor deve conter informações corretas, claras e precisas. Sobretudo em língua portuguesa, sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados. E também devem apontar eventuais riscos à saúde e segurança dos consumidores.

                    • Sempre confira se a oferta corresponde ao produto entregue ou ao serviço realizado.

                    Para isso, teste o produto imediatamente, veja se ele apresenta a qualidade e as características esperadas. Em caso de qualquer irregularidade, como violação da embalagem ou danificação aparente do produto, não o receba. Ou receba e comunique a ocorrência imediatamente ao fornecedor. Se possível também por meio da nota fiscal. Além disso, verifique se o produto está acompanhado dos eventuais acessórios e, principalmente, se foi entregue o manual de instruções.

                    • Toda publicidade deve ser clara e não induzir o consumidor em erro

                    A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Como nas relações de consumo cotidianas, nos contratos eletrônicos de consumo é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Não se pode inserir na “publicidade eletrônica” informações que induzam o consumidor a erro.

                    • Todo produto tem garantia

                    De acordo com o Artigo 26 do CDC, o prazo de garantia legal é de 30 dias para os produtos não duráveis. E de 90 dias para os duráveis. Caso o fornecedor apresente prazo de garantia contratual maior do que o legal, obviamente, ele se compromete com essa oferta.

                    • Produto usado ou reembalado tem garantia?

                    Sim. O CDC não diferencia venda de produto, usado, reembalado ou de mostruário. Se o vendedor informar os vícios aparentes no momento da compra e incluir esses vícios na nota fiscal, o consumidor não poderá buscar a reparação. Agora, se o produto apresentar algum vício não relacionado na nota fiscal no ato da compra, o consumidor poderá exigir o reparo no prazo de garantia legal ou garantia contratual, se houver.

                    E se o produto não chegar no prazo previsto e já tiver passado sete dias da compra? Posso desistir para pedir a devolução integral do valor?

                    Como o CDC prevê que a desistência terá que ser feita no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato, caso o consumidor não receba o produto nesse prazo, ele poderá desistir da compra e pedir o dinheiro de volta. Caso tenha sofrido algum prejuízo de ordem moral (como um presente comprado com antecedência e que seria entregue a um filho em seu casamento), poderá ainda ajuizar uma ação para reparar esse dano.

                    Caso desista de uma compra online, a loja pode conceder crédito em vez de devolver o dinheiro em espécie?

                    O CDC não prevê que a devolução seja apenas em espécie. Mas se a compra foi feita em dinheiro ou cartão, a loja terá que devolver da mesma forma. Entretanto, caso o consumidor aceite a devolução de forma diferente, o vendedor poderá fazê-lo.

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                      Como proceder se minha compra não chegou?2020-09-09T15:19:59-03:00
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