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7 direitos do consumidor que a maioria desconhece.

2020-08-06T15:20:29-03:00

Tanto em lojas físicas quanto nas virtuais, estamos sempre adquirindo alguma coisa nova isso faz parte do mundo capitalista em que vivemos. Mas, quando ocorre um erro de transação, você sabe o que deve fazer? Os direitos do consumidor servem para nos resguardar mas muitos não conhecem bem o Código de defesa do consumidor. 

Separamos então 7 direitos do consumidor que a maioria das pessoas desconhece para que você nunca mais saia no prejuízo.

O que é o Código de Defesa do Consumidor?

O Direito do Consumidor busca regular as relações entre os fornecedores, os bens e os consumidores. Em seu código, ele busca equilibrar a situação de aparente desvantagem em que o consumidor se encontra. 

Basta comparar: geralmente, quem possui maior poder financeiro? Uma empresa ou um indivíduo? Nesse contexto, o consumidor se encontra numa situação desigual e é por isso que ele deve estar ciente de seus direitos para fazer valer a justiça. Para que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja utilizado a favor daquele que necessita, é fundamental ter as orientações de um advogado de Direito do consumidor. 

Afinal, existem vários direitos que o consumidor tem, mas não sabe e somente um profissional com notável saber jurídico poderá responder suas dúvidas.

Direitos do consumidor que a maioria não não sabe que tem.

  1. O consumidor pode desistir da compra

Por lei, caso você se arrependa da compra do produto ou serviço, é possível desistir no prazo de sete dias a partir de sua assinatura ou do ato de recebimento. Mas, cuidado! Essa desistência só é válida para compras por internet, telefone ou domicílio. Em compras presenciais, esse direito não se aplica.

  1. Não existe valor mínimo para compra no cartão

Imagine que você foi a uma loja e comprou um produto simples e barato. Na hora de passar o cartão, o lojista afirma que só aceita compras a partir de um valor estipulado. Acredite, essa situação ocorre frequentemente. Porém, é uma prática proibida. Esse é mais um dos direitos que o consumidor tem, mas não sabe. O CDC classifica como prática abusiva exigir valor mínimo para compras à vista no cartão de débito ou de crédito.Com isso, todas as compras devem ser tratadas igualmente pelo vendedor.

  1. Envio de cartão não solicitado

É comum o relato de pessoas que já receberam um cartão de crédito novo em sua residência sem ao menos ter solicitado. A prática comercial é considerada abusiva quando não há prévia e expressa solicitação do consumidor, independente do cartão está bloqueado ou não.

  1. Restituição em dobro

Caso o consumidor tenha comprado um produto ou serviço e pagou a mais pelo erro do fornecedor ou empresa, tem direito à devolução em dobro do que foi pago. Contudo, a restituição só é válida nos casos em que o pagamento extra ou indevido ocorre de fato, ou seja, quando pagamento foi aprovado e existe comprovação do erro.

  1. Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida

Depois de pagar uma dívida atrasada, o nome do consumidor deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em, no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data do pagamento.

  1. A taxa de 10% não é obrigatória

Quem nunca recebeu uma conta em casas noturnas, restaurantes e bares cobrando os 10%, ou a gorjeta, do garçom? Essa é uma forma que muitos estabelecimentos utilizam para bonificar o profissional pela atenção dada e pelo serviço bem prestado. Trata-se de uma liberalidade, ou seja, o consumidor pode optar por pagar ou não. Essa taxa deve ser informada prévia e adequadamente com o devido valor discriminado na conta e a indicação de que essa cobrança é opcional para o cliente.

Entretanto, deve-se ficar bem atento. É prática usual nos estabelecimentos comerciais não informarem sobre a taxa e darem até a informação que às vezes o pagamento é obrigatório. Pela lei, parte do dinheiro pago pelos clientes fica com a empresa e outra parte é dos funcionários.

  1. Bancos devem oferecer serviços gratuitos

O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. As instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente como, por exemplo, o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques, duas transferências por mês, fornecimento de até dois extratos e de dez folhas de cheque mensais.

Já passou por uma dessas situações? Baixe nosso aplicativo, procure um advogado especializado em direitos do consumidor e fale com quem realmente entende do assunto e pode te ajudar. 

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7 direitos do consumidor que a maioria desconhece.2020-08-06T15:20:29-03:00

Você conhece os principais direitos trabalhistas?

2020-08-06T15:19:08-03:00

É muito importante falar sobre os direitos trabalhistas, já que muitas pessoas não sabem com clareza quais são os direitos do trabalhador.

Por conta disso, vamos falar um pouco sobre quais são e como funcionam os principais direitos trabalhistas.

É preciso saber, que quem rege esses direitos é a Consolidação das Leis do Trabalho, a famosa CLT, dessa forma, todo brasileiro que exerce seu ofício de carteira assinada regido pela CLT é um celista, e é sobre esses direitos que iremos tratar neste post.

Principais direitos trabalhistas regidos pela CLT

Confira abaixo os principais direitos trabalhistas que são regidos pela CLT.

Salário Mínimo

É o valor mínimo que um trabalhador pode receber por seu trabalho. Essa quantia estabelecida vale para os trabalhadores de todo o país, sejam urbanos ou rurais. Assim, mesmo os trabalhadores que recebam salário sobre um piso específico de sua categoria, também têm o direito de não receber menos do que o estipulado como mínimo nacional. 

Em 2020, o salário-mínimo brasileiro é de R$ 1.045,00.

13° Salário

Também chamado de gratificação natalina, é um valor pago ao trabalhador no final do ano ou em data combinada em convenção coletiva. Seu valor corresponde ao salário de um mês de trabalho e ele pode ser pago em até duas parcelas. 

Descanso Semanal Remunerado

Todo trabalhador tem direito a ter ao menos um dia de descanso remunerado por semana. A lei define que esse repouso é de no mínimo 24 horas consecutivas a fim de que o trabalhador possa ter um dia para gozar de seu descanso. Para além do mais, o descanso semanal deve coincidir com o domingo no todo ou em parte, a menos que haja motivo de conveniência pública.

Carteira de Trabalho

A assinatura da Carteira de Trabalho é um dos principais direitos trabalhistas. Esse ato, aliás, deve ocorrer no prazo máximo de 48 horas após o ingresso do funcionário na empresa. Além disso, a carteira deve ser devolvida ao funcionário dentro desse mesmo prazo. Nela, o empregador deve informar os seguintes dados: data de admissão, remuneração, banco em que o FGTS será recolhido, prazo do contrato (quando houver prazo) e rubrica do representante da empresa. Todavia, o não cumprimento dessa obrigação pode acarretar em multa de meio salário-mínimo ao empregador.

Férias

Sem dúvidas um dos principais direitos trabalhistas é o de férias remuneradas. Esse direito é adquirido após 12 meses de trabalho. Quanto a duração, em regra, as férias correspondem ao período de 30 dias corridos. As férias podem ser aproveitadas de forma fracionada, o que também deve ser decidido em acordo com o empregador.

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma reserva de dinheiro que serve para proteger o trabalhador em caso de imprevistos como demissão, doença etc. Ele é formado pelas contas de todos os trabalhadores com carteira assinada e recebe depósitos mensais. Cada depósito corresponde a 8% do valor do salário recebido pelo trabalhador – ou, 2%, no caso de contrato temporário. O pagamento do FGTS é de inteira responsabilidade do empregador.

Aviso Prévio

De acordo com esse direito, quando houver quebra de contrato, o trabalhador deverá ser avisado de sua demissão com a antecedência mínima de 30 dias. E a recíproca é verdadeira: caso o trabalhador queira pedir dispensa do trabalho, também deverá respeitar o aviso prévio de 30 dias. Assim, caso o contrato seja quebrado de forma imediata, a parte que o fez deverá pagar uma indenização correspondente ao período de 30 dias.

Seguro Desemprego

Ele é um auxílio em dinheiro dado ao trabalhador que é demitido sem justa causa. Esse benefício financeiro é calculado com base no último salário do trabalhador e seu valor não pode ser inferior a um salário-mínimo. Além do mais, o número de parcelas de seguro desemprego que o trabalhador demitido irá receber será definido de acordo com o tempo trabalhado na empresa.

Verbas Rescisórias

Quando um empregado é demitido sem justa, ele tem direito a receber as chamadas verbas rescisórias. Essas verbas são compostas por:

  • saldo de salário;
  • férias vencidas (se houver);
  • 1∕3 de férias proporcionais;
  • 13º proporcional;
  • aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
  • multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Vale-transporte

O vale-transporte é um direito dos trabalhadores que utilizam o transporte público. Por isso, havendo essa necessidade, a empresa tem a obrigação de fornecer o vale-transporte que, por sua vez será descontado do salário. Contudo, o desconto não poderá ser superior a 6% do valor do salário. Além disso, como o desconto de 6% pode ser desvantajoso para o trabalhador, ele tem o direito a recusar o vale-transporte.

Licença Maternidade

Ela assegura à trabalhadora que acabou de dar à luz, ou a quem acabou de adotar uma criança, o direito a um tempo mínimo de repouso remunerado. Esse período corresponde a 120 dias e pode ser usufruído a partir do 8º mês de gestação, a partir do nascimento da criança ou até mesmo a partir de reconhecida a guarda no processo de adoção. Além disso, a licença gera estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o nascimento da criança.

Licença Paternidade

Os pais também têm o direito a afastar-se do trabalho em função da criança que acaba de chegar, mas nesse caso a licença dura apenas 5 dias. Ela começa a ser usufruída desde o dia do nascimento da criança ou desde sua adoção, quando for o caso.

Têm alguma dúvida sobre seus direitos? Entre em contato com um advogado de nossa plataforma. 

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