Direitos sociais: quais são e como garanti-los?

Os direitos sociais integraram a Constituição Federal de 1988 e têm um papel importante na hora de minimizar as desigualdades sociais.

O art. 6º da Constituição Federal de 1988 prevê como direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Direitos individuais X direitos sociais

Apesar desses direitos estarem interligados por buscar a qualidade de vida dos indivíduos, é necessário compreender que o exercício do direito individual é a concretização do direito social colocado de forma abstrata pela legislação.

A diferença é que os direitos individuais vão além dos direitos sociais. Isso ocorre por conta de outros direitos também serem assegurados individualmente. Podem ser direitos civis e direitos fundamentais.

O papel do advogado na garantia dos direitos sociais

Existem muitas políticas que asseguram esses direitos e mesmo havendo resistência pelo poder judiciário, deve-se sempre ter como norte os direitos sociais como parte do projeto de Estado Democrático de Direito estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

Entretanto, existem outras maneiras de se buscar a garantia de tais direitos para além do poder judiciário. Pode ser por meio de ONGs, buscando negociações diretamente com o poder público, utilizando mobilizações sociais, chamando a atenção da mídia nacional e internacional, por exemplo. Isso tudo sempre com orientações por parte dos advogados.

Para tanto, é necessário que os escritórios de advocacia tenham uma rotina de trabalho junto aos órgãos públicos. Isso porque, em muitos casos, os juízes exigem os esgotamentos das esferas administrativas para ingressarem com medidas judiciais. Como ocorre, principalmente, na saúde e nas ações de direito previdenciário.

Por esse motivo os advogados têm um papel importante não apenas na representação dos clientes, mas principalmente, na defesa ampla desses direitos em prol do bem-estar social.

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